Documento legal
Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da landing page da Monsi Maison, bem como o cadastro voluntário na lista de espera e a interação com os materiais e comunicações disponibilizados pela marca.
Última atualização: 5 de maio de 2026.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar esta landing page e utilizar seus recursos, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da Monsi Maison.
2. Finalidade da página
Esta página tem como objetivo apresentar a proposta da Monsi Maison, permitir o cadastro de pessoas interessadas na lista de espera e oferecer informações relacionadas ao lançamento da marca, aos seus conteúdos, produtos e experiências.
3. Cadastro na lista de espera
Ao preencher o formulário, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas. O envio do cadastro não garante contratação, compra, prioridade comercial definitiva, disponibilidade futura ou obrigação de lançamento em data específica.
4. Comunicações
Ao autorizar o contato, você concorda em receber comunicações da Monsi Maison pelo canal escolhido no formulário. Você poderá solicitar a interrupção dessas comunicações a qualquer momento, observadas as regras aplicáveis e os prazos operacionais razoáveis.
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo desta landing page, incluindo textos, imagens, identidade visual, marcas, layout, elementos gráficos e materiais relacionados, pertence à Monsi Maison ou é utilizado mediante autorização, sendo protegido pela legislação aplicável. Não é permitida a cópia, reprodução, distribuição ou exploração sem autorização prévia.
6. Uso permitido
Você se compromete a não:
- usar a página para finalidade ilícita, abusiva ou fraudulenta;
- tentar acessar áreas, dados ou sistemas sem autorização;
- interferir no funcionamento, segurança ou integridade da página;
- utilizar dados, marcas ou conteúdos da Monsi Maison de forma indevida.
7. Limitação de responsabilidade
A Monsi Maison busca manter as informações da página corretas e atualizadas, mas não garante ausência de erros, indisponibilidades temporárias ou interrupções técnicas. A navegação e o uso da página ocorrem por conta e risco do usuário, nos limites permitidos pela lei.
8. Alterações na página e nos Termos
A Monsi Maison poderá modificar, suspender ou atualizar esta landing page, seus conteúdos e estes Termos de Uso a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio individual. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado por meio desta página segue as condições descritas na nossa Política de Privacidade.
10. Assinatura e política de cancelamento
A Monsi Maison oferece um serviço de assinatura com entrega periódica de boxes curadas. Ao contratar um plano, você concorda com as condições descritas abaixo.
Cancelamento
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento diretamente pela sua área de cliente, em Minha conta → Minha assinatura. O cancelamento é efetivo ao término do ciclo vigente — ou seja, você continuará recebendo as boxes já pagas até o fim do ciclo atual, sem cobranças adicionais, salvo incidência de multa por fidelidade descrita abaixo.
Planos com fidelidade e multa por rescisão antecipada
Alguns planos oferecem desconto vinculado a um período mínimo de fidelidade, informado no momento da contratação. A multa por rescisão antecipada — aplicável tanto ao cancelamento quanto à troca de plano ou de frequência de entrega antes do término do período — corresponde a 10% (dez por cento) do valor total das entregas restantes, calculado sobre o preço efetivamente pago (com desconto).
O cancelamento da assinatura é confirmado no momento da solicitação e não fica condicionado ao pagamento prévio da multa de fidelidade. Quando houver multa, ela será gerada como cobrança separada: se a forma de pagamento atual for PIX, serão exibidos QR Code e código copia e cola; se for boleto, serão exibidos o boleto e o código de barras; se for cartão, a Monsi tentará cobrar a multa no cartão cadastrado. Caso a cobrança no cartão não seja aprovada, o assinante poderá alterar a forma de pagamento imediatamente; se não houver alteração, a Monsi tentará processar novamente em até 1 hora e, em caso de nova falha, poderá gerar boleto com vencimento em 3 dias.
Exemplo: se restam 3 boxes a R$ 200,00 cada, a multa será R$ 60,00 (3 × R$ 200,00 × 10%).
O número de boxes restantes para o cumprimento da fidelidade fica sempre visível na área do assinante, em Minha conta → Minha assinatura.
Inadimplência e cancelamento automático
As cobranças recorrentes vencem no dia informado na comunicação de pagamento. A Monsi Maison poderá enviar lembrete antes do vencimento e, caso o pagamento não seja identificado, aviso de atraso com prazo para regularização até o dia 20 do mês da cobrança. Se o pagamento permanecer em aberto no dia 21, a assinatura poderá ser cancelada automaticamente, as boxes não pagas serão canceladas e novas cobranças recorrentes deixarão de ser geradas.
Quando o cancelamento por inadimplência ocorrer durante período de fidelidade, a multa por rescisão antecipada descrita nestes Termos poderá ser cobrada separadamente. O programa de recompensas é vinculado à assinatura ativa e ao pagamento das boxes; por isso, recompensas pendentes, futuras ou vinculadas a boxes não pagas poderão ser canceladas.
Persistindo saldo em aberto, a Monsi Maison poderá adotar medidas de cobrança permitidas pela legislação aplicável. Antes de eventual inclusão em cadastros de proteção ao crédito, será enviada comunicação prévia por escrito, com identificação da dívida e prazo mínimo de 15 dias para pagamento ou contestação, conforme orientação dos órgãos de defesa do consumidor.
Troca de frequência
O assinante pode solicitar a alteração da frequência de entrega (mensal, bimestral, trimestral etc.) sem alterar o tamanho de mesa contratado. Caso a troca seja solicitada durante o período de fidelidade, aplica-se a multa de 10% sobre as entregas restantes, conforme descrito acima. Fora do período de fidelidade, a troca é gratuita e entra em vigor imediatamente.
Recompensas
O programa de recompensas é exclusivo para assinantes ativos. Ao cancelar a assinatura, o progresso acumulado e quaisquer recompensas pendentes de entrega serão cancelados, sem possibilidade de resgate posterior. Recompensas já incluídas em uma box confirmada seguem o fluxo normal de entrega.
Reativação
Você pode desfazer um cancelamento enquanto ele ainda não entrou em vigor, diretamente pela sua área de cliente. Após o encerramento efetivo da assinatura, é necessário contratar um novo plano para retomar o serviço — o histórico de boxes e o progresso de recompensas não são restaurados.
11. Inadimplência e consequências do não pagamento
O serviço de assinatura é condicionado ao pagamento regular das cobranças geradas a cada ciclo. Em caso de não pagamento na data de vencimento:
- Incidirão multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
- A Monsi Maison poderá suspender a entrega das boxes até a regularização do débito, sem prejuízo da manutenção das obrigações contratuais do assinante.
- Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a Monsi Maison enviará notificação prévia ao assinante informando sobre a intenção de inscrição do débito em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), concedendo prazo mínimo de 10 (dez) dias para regularização, conforme exigido pelo art. 43, §2º do CDC.
- Decorrido o prazo acima sem regularização, o débito poderá ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa e similares), com impacto no histórico de crédito do inadimplente, nos termos da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo).
- A Monsi Maison poderá, a seu critério, encaminhar o débito a serviço de cobrança externo ou escritório de advocacia para adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, incluindo protesto em cartório e ajuizamento de ação de cobrança.
- O registro negativo nos órgãos de proteção ao crédito permanecerá pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos a contar da data do fato que lhe deu origem, conforme art. 43, §1º do CDC. Após esse prazo, a dívida também prescreve para fins de cobrança judicial, com fundamento no art. 206, §5º, I do Código Civil.
O assinante inadimplente poderá regularizar sua situação a qualquer momento mediante o pagamento integral do débito atualizado (principal + multa + juros), sendo o serviço reativado assim que confirmado o pagamento.
12. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro competente no Brasil, conforme a legislação aplicável, para resolver eventuais controvérsias oriundas do uso desta landing page.